As 223 prefeituras paraibanas receberão hoje o valor de R$ 60.432.764,77 referente ao terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para o mês de maio, é esperado um aumento de 11,9% em relação a maio de 2016.
Destaca-se, no entanto, que Monocráticas. Tribunal permite que as prestações de contas sejam julgadas pelo ministro relator Até o fim da tarde desta quinta-feira, 23 prestações de contas nacionais de partidos políticos relativas ao exercício de 2011 foram julgadas pelo TSE. Foram 16 decisões proferidas pelos ministros em Plenário e outras sete decisões individuais até o momento.
Em 2010, 29 partidos tinham registro no TSE e, hoje, são 35. O PEN, Pros, SD, Novo, Rede e PMB não tiveram contas a apresentar em 2011, porque seus registros foram aprovados pela Corte em anos posteriores. Faltam ser analisadas ainda seis prestações de partidos, o que deve Na sessão desta quinta-feira, o TSE reforçou sua jurisprudência de ser flexível com as irregularidades que fiquem abaixo dos 10% do total do Fundo Partidário recebido pela legenda no ano das contas julgadas. Foi o caso do PMDB, que, por essa razão, teve suas contas aprovadas com ressalvas e foi alvo de sanções mais brandas.
As irregularidades do PT, por outro lado, somaram mais do que 10% do Fundo Partidário recebido em 2011, motivo pelo qual a agremiação teve suas contas desaprovadas parcialmente e, além de ter que ressarcir dinheiro os cofres públicos, deixará também de receber parte dos recursos deste ano.
A Corte, na sessão de ontem, só aprovou integralmente as contas do Partido Republicano Brasileiro (PRB). Julgamento de 23 essas previsões são nominais e, por isso, não consideram os efeitos da inflação. Apesar do crescimento, a CNM destaca que os gestores municipais devem continuar se planejando para cumprirem suas obrigações orçamentárias, uma vez que o cenário econômico nacional requer precaução quanto à recuperação da atividade econômica.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
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