Quem precisar ter acesso a medicamentos estando com receita emitida em estado diferente do qual se encontra será beneficiado com a nacionalização das receitas. A novidade é fruto da lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 9.

A nova regra entrará em vigor em 90 dias.

O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. 

Os termos serão disciplinados em regulamento, diz a lei.

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