O Plenário da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a redação final da Proposta de Emenda à Constituição que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.
Essa formalidade é necessária porque a aprovação da matéria em segundo turno, no último dia 7 de novembro, ocorreu com uma emenda que excluiu trecho do texto. Assim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) elaborou a redação final da PEC.
Sobre – De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, a PEC cria um quadro das polícias penais formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.
A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.
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