O Supremo Tribunal Federal determinou o desbloqueio imediato de todos os bens do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, em decisão do ministro Gilmar Mendes proferida nesta última quinta-feira (16).
A medida foi concedida no âmbito de habeas corpus que questionava a manutenção, por mais de cinco anos, de medidas cautelares patrimoniais impostas contra o ex-gestor no contexto da Operação Calvário.
A decisão reconhece a perda de fundamento jurídico para a continuidade do bloqueio.
Segundo Gilmar Mendes, houve “perda superveniente de higidez” das medidas assecuratórias, diante de dois fatores centrais: a fragilização do conjunto probatório e o excesso de prazo na tramitação das ações penais.
As restrições haviam sido impostas em 2020 e atingiam contas bancárias, veículos, plano de previdência e imóveis do ex-governador, no valor de até R$ 2,28 milhões.
Na decisão, o ministro destaca que a manutenção das medidas por período prolongado, sem avanço processual significativo, viola princípios constitucionais como o da duração razoável do processo e o devido processo legal.
“Transcorrido lapso temporal relevante sem solução definitiva da controvérsia, a cautela deixa de ser instrumento de garantia do processo para se converter, na prática, em antecipação punitiva”, pontua o magistrado.
Outro ponto central da decisão é o impacto de entendimento anterior do próprio STF, que já havia trancado ação penal relacionada ao mesmo conjunto de fatos da Operação Calvário. Na ocasião, a Corte entendeu que a acusação se baseava essencialmente em delações premiadas, sem provas independentes suficientes.
Para Gilmar Mendes, essa fragilidade probatória compromete diretamente a validade das medidas patrimoniais, já que elas dependem da existência de indícios consistentes para se sustentar.
Diante desse cenário, o ministro determinou a revogação imediata de todas as restrições, com comunicação ao Superior Tribunal de Justiça para cumprimento da decisão e prosseguimento das ações penais.
Fonte: Poder PB / Créditos: Polêmica Paraíba
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