O ex-prefeito do Município de Patos, Lenildo Morais (PT), entrou com uma ação popular pedindo a suspensão e também anulação da Lei Complementar 004/2017 que fez diversas modificações no Código Tributário Municipal.

A Lei, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, criou, dentre muitos pontos, a chamada Taxa de Lixo que entrará em vigor a partir de 2017. O ex-prefeito alega que a taxa não pode ser cobrada sem que haja uma política de coleta seletiva dos resíduos sólidos e um aterro sanitário.

Em um dos pontos da fundamentação, o ex-prefeito Lenildo Morais relata que a população não pode pagar pela correta destinação do lixo, pois esta não existe. “Nós entramos com esta ação popular porque esta ação, na realidade, é uma reivindicação é um desejo de todo o povo de nossa cidade, seja aqueles que são empresários, donas de casas, aposentados, trabalhadores, desempregados que estão hoje vivenciando uma crise enorme em nossa cidade que é reflexo da crise nacional”, relatou Lenildo.

Alguns juristas também alegam que a forma de votação pode anular a votação na Câmara Municipal de Patos, pois a votação deveria acontecer em duas votações e ocorreu apenas em uma com intervalo considerado como manobra para que valesse como duas votações.

Jozivan Antero – Patosonline.com