O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com a ação civil pública número 0003789-12.2018.8.15.0251 visando anular acordo feito entre a Fundação Francisco Mascarenhas e a Prefeitura Municipal de Patos, que tinha no período o prefeito afastado Dinaldinho Wanderley (PSDB).

O acordo celebrado na 4ª Vara da Comarca de Patos, no Fórum Miguel Sátiro, teve como objetivo buscar entendimento diante dos débitos da Fundação Francisco Mascarenhas junto da Prefeitura Municipal de Patos, no que diz respeito ao não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Os débitos da Fundação Francisco Mascarenhas com o IPTU chegaram a Sete Milhões, Noventa Mil, Quinhentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Nove Centavos. No acordo, baseado no Programa de Recuperação Fiscal de 2018 (REFIS 2018), a Fundação pagaria 12 parcelas de Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta Centavos, ou seja, pouco mais de Cento e Treze Mil Reais. Pelo REFIS 2018, o valor deveria ser de Dois Milhões, Oitocentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos. O MPE detectou que a Fundação estava pagando em insumos e serviços, caso não previsto em lei municipal.

Diante da ilegalidade do acordo judicial que não falava em pagamento através de insumos e na prestação de serviços ao Município de Patos, mas sim em valores financeiros pagos em espécie em parcelas divididas em 12 vezes e também diante da redução extraordinária do valor sem previsão em Lei Municipal, bem como por conter a assinatura do prefeito e não do Procurador do Município de Patos, o MPE pede a anulação do acordo.

Jozivan Antero – Patosonline.com