A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) informou que os beneficiários que têm direito a receber precatórios e a Requisições de Pequenos Valores (RPV), têm até hoje para realizarem o saque dos valores depositados. Dessa forma, quem não conseguir fazer o saque pode, através de advogado, requerer a expedição de novo precatório ou RPV. A previsão dada pelos bancos depositários é que as contas abertas teriam seu saldo recolhido ao Tesouro apenas amanhã.

A Lei 13.463/2017 determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos depositados nas contas de Precatórios e RPVs abertas há mais de dois anos. Entretanto, atendendo a pedido da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), parte dos valores oriundos do cancelamento de precatórios e RPVs já foram bloqueados para transferência à Conta Única do Tesouro Nacional, conforme previsto no art. 2, §1º, da Lei 13.463/2017. A relação com os 12.866 beneficiários - com saque de R$ 44,9 milhões nas agências bancárias - foi disponibilizada pela Justiça Federal na Paraíba e está disponível no site www. jfpb.jus.br. Para saber se tem direito ao saque, basta acessar o portal da JFPB e clicar no banner “Precatórios e RPVs não levantados”, para conferir se o nome consta na relação.

Depois disso, digita-se o nome completo (pessoa física ou jurídica) e o número do CPF ou CNPJ, a depender do caso. Confirmada a existência de valores pendentes de saque, o beneficiário deverá dirigir- se a qualquer agência da instituição bancária onde foi realizado o depósito, munido dos seguintes documentos para Pessoa Física: documentação de identificação emitido há menos de 10 anos; CPF e comprovante de endereço em nome do beneficiário (Validade 90 dias).

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