O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) julgou irregular o contrato firmado entre o Governo do Estado e a Organização Social contratada para gerir a Maternidade Dr. Peregrino Filho Patos e condenou ex-secretário Waldson de Souza ao pagamento de multa. A decisão está publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (6).

O valor de multa foi estipulado em R$ 2 mil. “Assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para que efetue o recolhimento voluntário à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada”, consta na decisão.

O TCE também recomendou à gestão atual  da Secretaria de Estado da Saúde, para não repetir “as impropriedades detectadas no presente processo nos vindouros procedimentos de licitação, devendo observar as normas consubstanciadas na legislação pertinente e os princípios basilares da Administração Pública”.

Por Fonte83